REsp 1838120 - DECISAO

REsp 1838120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido que assentou que os juros de mora devem contar desde a citação do processo originário; seus argumentos foram genéricos e dissociados, e os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: União; Apelados: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos À Execução, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Embargos À Execução Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

Particulares

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 alegação de violação dos arts. 394 e 405 do Código Civil
  3. 3 preservação de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido que assentou que os juros de mora devem contar desde a citação do processo originário; seus argumentos foram genéricos e dissociados, e os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.