AREsp 1919758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial De Incidência Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação alegadamente ilíquida
  3. 3 Controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sua repercussão na liquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.