AREsp 1922596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, ficando assim prejudicada a análise do mérito; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o conhecimento do agravo deu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula Vinculante Nº 04, Isonomia
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação ou inadimplemento)
  2. 2 ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, ficando assim prejudicada a análise do mérito; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o conhecimento do agravo deu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se