REsp 1940472 - DECISAO

REsp 1940472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão da retratação do órgão julgador sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, da prevalência de entendimento consolidado do STJ segundo o qual o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração incluindo o índice de 28,86% e vantagens permanentes, e da jurisprudência que autoriza a fixação de honorários nas execuções individuais originárias de ações coletivas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reajuste Residual De 3, 17%, Execução De Sentença, Ação Coletiva E Execuções Individuais, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Reajuste Residual De 3,17% Execução De Sentença +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros e correção)
  2. 2 base de cálculo do reajuste residual de 3,17% e inclusão do índice de 28,86%
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções individuais originárias de ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão da retratação do órgão julgador sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, da prevalência de entendimento consolidado do STJ segundo o qual o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração incluindo o índice de 28,86% e vantagens permanentes, e da jurisprudência que autoriza a fixação de honorários nas execuções individuais originárias de ações coletivas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.