REsp 1934015 - DECISAO

REsp 1934015 - DECISAO

Houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justificou acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; na sequência, em observância à orientação do STF (RE 579.431/Tema 96) e à necessidade de respeitar o comando do título executivo judicial para preservar a coisa julgada, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando a incidência dos juros de mora nos termos da fundamentação supra, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Ivan Marques Junqueira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Precatório, Termo Final Dos Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Precatório +1 more

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Parties

Ivan Marques Junqueira Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo final de incidência dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da requisição/expedição do precatório
  3. 3 observância do comando do título executivo judicial para evitar violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justificou acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; na sequência, em observância à orientação do STF (RE 579.431/Tema 96) e à necessidade de respeitar o comando do título executivo judicial para preservar a coisa julgada, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando a incidência dos juros de mora nos termos da fundamentação supra, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, nos termos da fundamentação