REsp 1955191 - DECISAO

REsp 1955191 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) possuem natureza processual e aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum); todavia, conforme entendimento do STF no RE 870947/SE, a utilização da TR como índice de atualização monetária é inconstitucional, devendo os juros de mora ser aplicados segundo a distinção entre débitos de natureza tributária (juros equivalentes aos que remuneram o crédito tributário da Fazenda Pública) e não-tributária (remuneração da caderneta de poupança), e a atualização monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque...

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Consequências Legais Da Condenação, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Consequências Legais Da Condenação Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às ações em curso
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Regime de incidência dos juros de mora para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) possuem natureza processual e aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum); todavia, conforme entendimento do STF no RE 870947/SE, a utilização da TR como índice de atualização monetária é inconstitucional, devendo os juros de mora ser aplicados segundo a distinção entre débitos de natureza tributária (juros equivalentes aos que remuneram o crédito tributário da Fazenda Pública) e não-tributária (remuneração da caderneta de poupança), e a atualização monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.