AREsp 1922611 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento específico da tese recursal pela Corte de origem quanto ao termo inicial dos juros nos termos pretendidos, o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação decorrente de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento específico da tese recursal pela Corte de origem quanto ao termo inicial dos juros nos termos pretendidos, o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.