REsp 1892321 - DECISAO

REsp 1892321 - DECISAO

O STJ conheceu em parte o recurso especial e deu-lhe provimento em parte para determinar que seja possibilitado ao INSS o pagamento do porte de remessa e retorno ao final da demanda, caso vencido, fundando-se em precedentes que dispensam o INSS do prévio pagamento desse porte e por entenderem não configurada omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) já aplicada nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Porte De Remessa E Retorno, Embargos À Execução, Insuficiência De Penhora, Aplicação Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009
Processual Civil Tributário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Porte De Remessa E Retorno Embargos À Execução Insuficiência De Penhora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada quanto aos juros e correção monetária
  3. 3 possibilidade de recolhimento do porte de remessa e de retorno ao final da demanda pelo INSS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte o recurso especial e deu-lhe provimento em parte para determinar que seja possibilitado ao INSS o pagamento do porte de remessa e retorno ao final da demanda, caso vencido, fundando-se em precedentes que dispensam o INSS do prévio pagamento desse porte e por entenderem não configurada omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) já aplicada nos embargos declaratórios.