REsp 1955406 - DECISAO

REsp 1955406 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na natureza processual dos consectários legais e na jurisprudência consolidada (tempus regit actum), determinando-se a aplicação das regras jurisprudenciais e constitucionais sobre juros de mora e atualização monetária: aplicação dos percentuais de juros conforme os períodos legislativos indicados e afastamento da TR para correção, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Condenações Impostas À Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tempus Regit Actum +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e natureza processual dos juros de mora e da correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto ao uso da TR para atualização monetária
  3. 3 Índices e percentuais aplicáveis aos consectários legais (juros e atualização) em diferentes períodos legislativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na natureza processual dos consectários legais e na jurisprudência consolidada (tempus regit actum), determinando-se a aplicação das regras jurisprudenciais e constitucionais sobre juros de mora e atualização monetária: aplicação dos percentuais de juros conforme os períodos legislativos indicados e afastamento da TR para correção, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.