REsp 1950320 - DECISAO

REsp 1950320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal debatida (termo inicial dos juros de mora) não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo e não houve o prequestionamento necessário: apesar de oposição de embargos de declaração, o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, estando aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: HARLEY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

HARLEY FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em demandas contra o Estado
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal debatida (termo inicial dos juros de mora) não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo e não houve o prequestionamento necessário: apesar de oposição de embargos de declaração, o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, estando aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.