AREsp 1768883 - DECISAO

AREsp 1768883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer interesse recursal da União quanto aos juros de mora e, com base no precedente do REsp 1.495.144/RS e nas regras ali estabelecidas, fixaram-se os juros de mora em 0,5% ao mês para o período de agosto/2001 a junho/2009.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Incidência De Medida Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Incidência De Medida Provisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 persistência de interesse recursal da União quanto aos juros de mora
  2. 2 fixação dos juros de mora no período agosto/2001 a junho/2009
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela MP n. 2.180/2001 e pela Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer interesse recursal da União quanto aos juros de mora e, com base no precedente do REsp 1.495.144/RS e nas regras ali estabelecidas, fixaram-se os juros de mora em 0,5% ao mês para o período de agosto/2001 a junho/2009.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Estabelecer juros de mora de 0,5% ao mês no período de agosto/2001 a junho/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.