REsp 1952512 - DECISAO

REsp 1952512 - DECISAO

O STJ concluiu que as disposições da Lei 11.960/2009 são de natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, pelo princípio tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada; por isso determinou que, a partir da vigência da lei, os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as disposições da Lei 11.960/2009 são de natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, pelo princípio tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada; por isso determinou que, a partir da vigência da lei, os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.