REsp 1952511 - DECISAO

REsp 1952511 - DECISAO

O STJ concluiu que os juros moratórios têm natureza processual, de modo que as disposições da Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum) sem ofensa à coisa julgada, determinando que, a partir da vigência da lei, os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, LINDB Art. 6º
Previdenciário Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Lei 11.960/2009 com a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os juros moratórios têm natureza processual, de modo que as disposições da Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum) sem ofensa à coisa julgada, determinando que, a partir da vigência da lei, os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança
  • Publique-se