AREsp 1931056 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravado: ANTONINHO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais E Estéticos
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil/seguros) Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais E Estéticos

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

ANTONINHO BUENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 diferença entre juros de mora decorrentes do atraso e juros sobre o valor nominal da apólice
  3. 3 incidência de juros por atraso no pagamento de pensão mensal pela seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial