AREsp 1891781 - DECISAO

AREsp 1891781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e reconheceu sucumbência recíproca, fundamento essencial que o recorrente não enfrentou nas razões do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ); Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução Por Título Judicial Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e contagem dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e redações posteriores)
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução por contagem incorreta dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e reconheceu sucumbência recíproca, fundamento essencial que o recorrente não enfrentou nas razões do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se