REsp 1868543 - DECISAO

REsp 1868543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos juros de mora, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto à correção monetária, foi negado seguimento por estar o acórdão em consonância com o entendimento adotado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Prequestionamento (súmula 282/stf), Modulação Dos Efeitos, Sucumbência Recíproca, Incidência De Encargos Sobre Parcelas Pagas Administrativamente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidor Público Federal Juros De Mora Correção Monetária Embargos À Execução Justiça Gratuita +4 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 para correção monetária
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos juros de mora, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto à correção monetária, foi negado seguimento por estar o acórdão em consonância com o entendimento adotado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.