EREsp 1727518 - DECISAO

EREsp 1727518 - DECISAO

O recurso mereceu parcial provimento porque os fundamentos do acórdão recorrido estavam em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil, sendo necessário reconhecer a aplicação da taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária; mantiveram-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem de que não houve omissão nem erro material passível de reforma após o trânsito em julgado quanto à reabertura da discussão sobre cheques e valores já decididos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Erro Material, Liquidação De Sentença, Compensação, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC nos juros de mora
  2. 2 existência de erro material na sentença transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de análise de extratos na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso mereceu parcial provimento porque os fundamentos do acórdão recorrido estavam em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil, sendo necessário reconhecer a aplicação da taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária; mantiveram-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem de que não houve omissão nem erro material passível de reforma após o trânsito em julgado quanto à reabertura da discussão sobre cheques e valores já decididos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reforma do acórdão recorrido para considerar a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, vedada a acumulação com correção monetária
  • intimem-se