REsp 1950934 - DECISAO

REsp 1950934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda de objeto, em razão de o Tribunal de origem ter exercido juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015) e alterado o acórdão na direção pretendida, aplicando os critérios fixados no Tema 905/STJ e o art. 1º-F da Lei 9.494/97, de modo que não subsiste interesse recursal; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Necessário, Perda De Objeto, Juízo De Retratação, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Reexame Necessário Perda De Objeto Juízo De Retratação Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de juros de mora aplicável às parcelas de pensão por morte
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda de objeto, em razão de o Tribunal de origem ter exercido juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015) e alterado o acórdão na direção pretendida, aplicando os critérios fixados no Tema 905/STJ e o art. 1º-F da Lei 9.494/97, de modo que não subsiste interesse recursal; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.