REsp 1960319 - DECISAO

REsp 1960319 - DECISAO

Em conformidade com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com a distinção traçada pelo STF, decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; mantêm-se, para os juros de mora, a incidência da remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão admitida pelas decisões superiores. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações previdenciárias (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Em conformidade com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com a distinção traçada pelo STF, decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; mantêm-se, para os juros de mora, a incidência da remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão admitida pelas decisões superiores. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.