AREsp 1877379 - DECISAO

AREsp 1877379 - DECISAO

O Tribunal considerou que a condenação é líquida e positiva, com vencimento certo previsto no contrato, de modo que os juros de mora devem ser contados a partir da data de vencimento de cada prestação; não houve omissão nos decisos atacados e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão por que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PETER HANS JURGEN FREUNDT E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

PETER HANS JURGEN FREUNDT E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual líquida
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem e prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 163 do STF versus obrigação líquida

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a condenação é líquida e positiva, com vencimento certo previsto no contrato, de modo que os juros de mora devem ser contados a partir da data de vencimento de cada prestação; não houve omissão nos decisos atacados e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão por que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.