AREsp 1737238 - DECISAO

AREsp 1737238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; havia fundamento apto a manter o acórdão não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), os depósitos judiciais visaram evitar a mora e, na relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, de modo que não se acreditou em omissão ou erro que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Fornecimento De Energia Elétrica Juros De Mora Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Tutela De Urgência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC na decisão recorrida
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora (vencimento vs. data da citação)
  3. 3 se depósitos judiciais ilidem a mora e impedem a incidência de encargos moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; havia fundamento apto a manter o acórdão não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), os depósitos judiciais visaram evitar a mora e, na relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, de modo que não se acreditou em omissão ou erro que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.