EREsp 1735056 - DECISAO

Reforma parcial do acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ: determina-se a incidência dos juros moratórios à taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002, não cumulável com índice de correção monetária.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso parcialmente provido
Legal Topics: Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Teoria Da Supressio, Capitalização De Juros, Dever De Informação De Instituições Financeiras

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
2 incidência da taxa SELIC como juros de mora (art. 406 do CC/2002)
3 acumulabilidade de juros de mora com correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

Determinar a incidência dos juros moratórios à taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil/2002, não cumulável com índice de correção monetária
Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem