REsp 1934083 - DECISAO

REsp 1934083 - DECISAO

Por força do art. 406 do Código Civil/2002 e da jurisprudência consolidada desta Corte, a taxa SELIC deve ser aplicada como juros moratórios e, enquanto incidir, afasta-se a aplicação cumulativa da correção monetária, evitando-se o bis in idem; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a correção monetária do período em que incidirem juros moratórios pela taxa SELIC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumulação De Juros E Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumulação De Juros E Correção Monetária Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil/2002
  3. 3 Natureza da taxa SELIC e sua composição compensatória e monetária

Ratio Decidendi

Por força do art. 406 do Código Civil/2002 e da jurisprudência consolidada desta Corte, a taxa SELIC deve ser aplicada como juros moratórios e, enquanto incidir, afasta-se a aplicação cumulativa da correção monetária, evitando-se o bis in idem; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a correção monetária do período em que incidirem juros moratórios pela taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a correção monetária do período em que incidirem juros moratórios pela taxa da SELIC.
  • Publique-se. Intimem-se.