AREsp 1382035 - DECISAO

AREsp 1382035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à data da citação (obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF) e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se pode alterar critérios de juros fixados em decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM; Recorrido: ANTÔNIA SOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Sentença / Recurso Especial (agravo) Submetido Ao STJ Julgamento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Recorrente

ANTÔNIA SOLANO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução De Sentença / Recurso Especial (agravo) Submetido Ao STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Data de início da incidência dos juros de mora
  2. 2 Possibilidade de alteração de juros e correção monetária fixados em decisão transitada em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à data da citação (obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF) e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se pode alterar critérios de juros fixados em decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.