REsp 1948165 - DECISAO

REsp 1948165 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios relativos às parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art.219 do CPC/1973 como marco de constituição em mora e interrupção prescricional.

Parties
Recorrente: ADÃO CÂNDIDO; Recorrente: HENRIQUE GOLLIN NETO; Recorrente: IRINEU DILETTI; Recorrente: JOÃO JOSÉDOS SANTOS; Recorrente: JOSÉPEREIRA DE SOUZA JÚNIOR; Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEMOS; Recorrente: MARIA DE LOURDES MORO GOTI; Recorrente: MARIA ZENILDE COSTA; Recorrente: MÔNICA FARIA LEMOS; Recorrente: REGINALDO VIEIRA DE MELO; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

ADÃO CÂNDIDO

Recorrente

HENRIQUE GOLLIN NETO

Recorrente

IRINEU DILETTI

Recorrente

JOÃO JOSÉDOS SANTOS

Recorrente

JOSÉPEREIRA DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEMOS

Recorrente

MARIA DE LOURDES MORO GOTI

Recorrente

MARIA ZENILDE COSTA

Recorrente

MÔNICA FARIA LEMOS

Recorrente

REGINALDO VIEIRA DE MELO

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora: notificação da autoridade coatora no mandado de segurança vs citação na ação de cobrança
  2. 2 aplicação do art.219 do CPC/1973 e art.405 do Código Civil/2002
  3. 3 prescrição e marco prescricional do quinquênio anterior à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios relativos às parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art.219 do CPC/1973 como marco de constituição em mora e interrupção prescricional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.
  • Publique-se.