REsp 1945773 - DECISAO

REsp 1945773 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Tribunal entendeu que a Lei 11.960/2009 tem natureza processual e só pode ser aplicada aos processos em curso relativamente ao período posterior à sua vigência; como o acórdão recorrido foi mantido em conformidade com tais precedentes e não há violação de coisa julgada a ser reconhecida, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Aplicação Imediata Da Lei a Processos Em Curso, Coisa Julgada, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Aplicação Imediata Da Lei a Processos Em Curso +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 em processos em curso e possibilidade de retroação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Tribunal entendeu que a Lei 11.960/2009 tem natureza processual e só pode ser aplicada aos processos em curso relativamente ao período posterior à sua vigência; como o acórdão recorrido foi mantido em conformidade com tais precedentes e não há violação de coisa julgada a ser reconhecida, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.