AREsp 1920834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ e precedentes citados; assim, a matéria sobre aplicação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 e índices de juros não foi examinada sob o viés necessário para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidência Temporal De Lei, Execução De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Incidência Temporal De Lei Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública inclusive em lides previdenciárias
  2. 2 incidência imediata da Lei nº 11.960/2009 sobre processos em andamento
  3. 3 fixação dos juros de mora em ações previdenciárias (1% ao mês versus índice da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ e precedentes citados; assim, a matéria sobre aplicação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 e índices de juros não foi examinada sob o viés necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.