REsp 1944473 - DECISAO

REsp 1944473 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo final da incidência dos juros de mora previsto no título executivo, por prevalência da coisa julgada, sendo incabível ao juízo de execução alterar o comando do título quanto ao termo final da cobrança de juros de mora.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDUARDO LUDWIG e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Cálculo De Liquidação
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Precatório Correção Monetária Coisa Julgada Embargos À Execução Cálculo De Liquidação

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Parties

ANTONIO EDUARDO LUDWIG e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do precatório ou RPV
  2. 2 Termo final da incidência dos juros de mora diante da coisa julgada e da tese firmada no Tema 96/STF
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (TR versus IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo final da incidência dos juros de mora previsto no título executivo, por prevalência da coisa julgada, sendo incabível ao juízo de execução alterar o comando do título quanto ao termo final da cobrança de juros de mora.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer o disposto no título quanto ao termo final da incidência dos juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.