REsp 1952073 - DECISAO

REsp 1952073 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no período anterior à MP 2.180-35/2001 (até 24/08/2001), aplicam-se aos débitos referentes a servidores e empregados públicos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87; manteve-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e afastou-se a alegação de omissão e a nulidade decorrente da ausência de memória de cálculo, por se tratar de matéria essencialmente de direito.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARLENE CÂNDIDO CATTETE E OUTROS; Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Revisão De Pensão, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Compensação De Valores
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Revisão De Pensão Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARLENE CÂNDIDO CATTETE E OUTROS

Recorrente

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à adequação ao Tema nº 905/STJ e aos índices de juros e correção monetária
  2. 2 licitude de rejeição liminar de embargos à execução por ausência de indicação do valor correto e memória de cálculo (art. 739-A, §5º, CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora em relação a condenações da Fazenda Pública, especialmente no período anterior à MP 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no período anterior à MP 2.180-35/2001 (até 24/08/2001), aplicam-se aos débitos referentes a servidores e empregados públicos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87; manteve-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e afastou-se a alegação de omissão e a nulidade decorrente da ausência de memória de cálculo, por se tratar de matéria essencialmente de direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês no período anterior a 24/08/2001, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, para condenações referentes a servidores e empregados públicos