REsp 1922054 - DECISAO

REsp 1922054 - DECISAO

Não conheço do Agravo dos Entes Públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC/2015). Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e de interrupção da prescrição, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrentes (particulares): ADELINA CONTRI ALVESe OUTROS; Agravantes/recorridos: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRO; Agravantes/recorrentes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ADELINA CONTRI ALVESe OUTROS

Recorrentes (particulares)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRO

Agravantes/recorridos

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos do decisum agravado
  3. 3 aplicação da prescrição e alcance do título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo dos Entes Públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC/2015). Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e de interrupção da prescrição, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.