REsp 1923149 - DECISAO

REsp 1923149 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ) e dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional.

Parties
Recorrente (recurso Especial): OLGA LEONARDO GUERRERO MORITO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

OLGA LEONARDO GUERRERO MORITO

Recorrente (recurso Especial)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável e interrupção pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ) e dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo