AREsp 1918667 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; incidentalmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, o tribunal majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Líquida/ilíquida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Promoção Horizontal E Vertical De Servidores
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Obrigação Líquida/ilíquida Honorários Advocatícios Prequestionamento Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. inadimplemento de cada parcela)
  2. 2 natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) em razão da base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; incidentalmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, o tribunal majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.