REsp 1870301 - DECISAO

REsp 1870301 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se parcial provimento para determinar liquidação por procedimento comum da sentença coletiva de expurgos inflacionários, porque a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que tal sentença genérica exige liquidação para apurar o sujeito ativo e o valor; nos demais pontos o acórdão recorrido foi mantido ou indisponível ao recurso em razão de precedentes e aplicação de súmulas (ex.: juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento; correção conforme Lei 6.899/1981; legitimidade ativa e abrangência da sentença coletiva).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Eficácia Erga Omnes, Correção Monetária, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Juros De Mora Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundado em responsabilidade contratual
  2. 2 Necesidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica de expurgos inflacionários
  3. 3 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação à entidade autora

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se parcial provimento para determinar liquidação por procedimento comum da sentença coletiva de expurgos inflacionários, porque a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que tal sentença genérica exige liquidação para apurar o sujeito ativo e o valor; nos demais pontos o acórdão recorrido foi mantido ou indisponível ao recurso em razão de precedentes e aplicação de súmulas (ex.: juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento; correção conforme Lei 6.899/1981; legitimidade ativa e abrangência da sentença coletiva).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao título
  • Publique-se e intime-se(s)