REsp 1953801 - DECISAO

REsp 1953801 - DECISAO

A Corte concluiu que juros de mora e correção monetária são prestações de trato sucessivo e, por isso, a legislação nova que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive aqueles com trânsito em julgado e em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada; em face dessa linha jurisprudencial, deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei Execução De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 aos débitos judiciais da Fazenda Pública
  2. 2 Se a lei nova que altera juros e correção monetária pode ser aplicada imediatamente a créditos em execução após trânsito em julgado sem violar a coisa julgada
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (menções a IGP-DI, IPCA-E e TR)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que juros de mora e correção monetária são prestações de trato sucessivo e, por isso, a legislação nova que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive aqueles com trânsito em julgado e em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada; em face dessa linha jurisprudencial, deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Publique-se.