REsp 1564709 - DECISAO

REsp 1564709 - DECISAO

Com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC e diante da alteração jurisprudencial consolidada pelo STJ (Tema 905) e da adoção do Enunciado Administrativo nº 14, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, no período respectivo, adotando-se os critérios sucessivos de juros de mora delineados no acórdão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Enunciado Administrativo Nº 14, Tempus Regit Actum, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Enunciado Administrativo Nº 14 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela MP 2.180-35/2001) no período respectivo
  2. 2 índice aplicável de juros de mora em condenações previdenciárias (1% ao mês, SELIC, juros da caderneta de poupança, 0,5% ao mês)
  3. 3 prequestionamento e alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC e diante da alteração jurisprudencial consolidada pelo STJ (Tema 905) e da adoção do Enunciado Administrativo nº 14, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, no período respectivo, adotando-se os critérios sucessivos de juros de mora delineados no acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, no período respectivo
  • Publique-se e intimem-se