REsp 1914713 - DECISAO

REsp 1914713 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado do STJ de que, nas ações de cobrança relativas a direitos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar esse termo inicial; por outro lado, não se conheceu do agravo da Fazenda/ SPPREV por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 (matéria decidida conforme repetitivo) e por ausência de impugnação específica de fundamentos, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Parties
Autores/recorrentes: AGUINALDO BENEDITO PEREIRAE OUTROS; Agravante/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrida: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Do Relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Admissibilidade Recursal, Repetitivo (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

AGUINALDO BENEDITO PEREIRAE OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrida

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015).
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática no recurso especial.

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado do STJ de que, nas ações de cobrança relativas a direitos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar esse termo inicial; por outro lado, não se conheceu do agravo da Fazenda/ SPPREV por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 (matéria decidida conforme repetitivo) e por ausência de impugnação específica de fundamentos, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Majorar a condenação em verba honorária em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015