REsp 1954576 - DECISAO

REsp 1954576 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes da Primeira Seção do STJ e no entendimento do STF, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, preservando-se, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período referido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes da Primeira Seção do STJ e no entendimento do STF, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, preservando-se, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período referido.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.