REsp 1952707 - DECISAO

REsp 1952707 - DECISAO

Devidamente verificadas as teses reitéricas do STJ e dos julgados repetitivos (Tema 905/STJ e entendimento sobre art. 1º-F), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, mantendo-se o entendimento acerca da aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, nos termos do entendimento repetitivo (Tema 905/STJ).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índice De Atualização, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Índice De Atualização Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006)
  3. 3 Vedação à substituição de índice de correção monetária em cumprimento de sentença por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Devidamente verificadas as teses reitéricas do STJ e dos julgados repetitivos (Tema 905/STJ e entendimento sobre art. 1º-F), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, mantendo-se o entendimento acerca da aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006).

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, nos termos do entendimento repetitivo (Tema 905/STJ).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.