REsp 1951930 - DECISAO

REsp 1951930 - DECISAO

Por serem os juros de mora parcela de natureza processual, aplica-se imediatamente a Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora incidentes no valor devido devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios na fase de execução
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e suas consequências para a coisa julgada
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora parcela de natureza processual, aplica-se imediatamente a Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora incidentes no valor devido devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.