REsp 1953803 - DECISAO

REsp 1953803 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que os juros moratórios têm natureza processual e, portanto, as disposições introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 aplicam-se ao período posterior à sua vigência nos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada; por essa razão determinou-se que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial para dar-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada pelo novo critério de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que os juros moratórios têm natureza processual e, portanto, as disposições introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 aplicam-se ao período posterior à sua vigência nos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada; por essa razão determinou-se que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

conheço do recurso especial para dar-lhe provimento

Orders

  • Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança
  • Publique-se. Intimem-se.