REsp 1953793 - DECISAO

REsp 1953793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as disposições da Lei nº 11.960/2009, por tratarem de matéria processual (juros moratórios), aplicam-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em observância ao princípio tempus regit actum, não havendo violação à coisa julgada; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
Legal Topics
Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Tempus Regit Actum Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Conflito entre alteração legislativa processual e coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as disposições da Lei nº 11.960/2009, por tratarem de matéria processual (juros moratórios), aplicam-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em observância ao princípio tempus regit actum, não havendo violação à coisa julgada; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.