REsp 1943931 - DECISAO

REsp 1943931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à modalidade dos juros de mora (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a alteração dos honorários atuaria sobre matéria fático-probatória, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Agravo Legal, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Agravo Legal +3 more

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Parties

PEDRO ALVES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 modalidade dos juros de mora (simples ou compostos)
  2. 2 incidência da Lei n. 11.960/09 e índices da caderneta de poupança
  3. 3 quantificação e manutenção dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à modalidade dos juros de mora (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a alteração dos honorários atuaria sobre matéria fático-probatória, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.