REsp 1956003 - DECISAO

REsp 1956003 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: VERA HELENA MACKELDEY E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição

Case Brief

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Parties

VERA HELENA MACKELDEY E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.