REsp 1954654 - DECISAO

REsp 1954654 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque os dispositivos da Lei 11.960/2009 que alteraram o cálculo dos juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são normas de natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), de modo que, a partir da vigência da lei, os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada quanto ao período anterior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Processual Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora em processos em curso
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque os dispositivos da Lei 11.960/2009 que alteraram o cálculo dos juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são normas de natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), de modo que, a partir da vigência da lei, os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada quanto ao período anterior.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se. Intimem-se.