REsp 1931009 - DECISAO

REsp 1931009 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, decidindo monocraticamente com base na aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (havendo restrições de conhecimento quando alegada ofensa a dispositivo revogado e perda de objeto das questões retratadas na origem), e alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção de que a Lei 9.654/98 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais, não sendo apta a absorver o reajuste de 28,86%; adotou-se também o entendimento sobre a não incidência de contribuição ao PSS sobre juros de mora e a aplicação temporal das novas regras processuais de honorários.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial (28, 86%), Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Reajuste Salarial (28,86%) Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.654/98 como termo final para diferenças de 28,86%
  2. 2 incidência de contribuição ao PSS sobre juros de mora
  3. 3 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 e da TR para correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, decidindo monocraticamente com base na aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (havendo restrições de conhecimento quando alegada ofensa a dispositivo revogado e perda de objeto das questões retratadas na origem), e alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção de que a Lei 9.654/98 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais, não sendo apta a absorver o reajuste de 28,86%; adotou-se também o entendimento sobre a não incidência de contribuição ao PSS sobre juros de mora e a aplicação temporal das novas regras processuais de honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Registre-se que a condenação do recorrido quanto às custas processuais e honorários será definida na liquidação do julgado, nos termos do art.85 do CPC/2015 e da fundamentação