REsp 1798531 - DECISAO

REsp 1798531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já aplicou, de forma suficiente e nos termos da jurisprudência sedimentada em recurso especial repetitivo, a interpretação do art. 406 do Código Civil e a incidência da Taxa SELIC; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para esclarecer dúvidas sobre aplicação da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: instituição financeira; Recorrente: Boavista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração

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Parties

instituição financeira

Embargante

Boavista

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 se houve omissão na decisão anterior
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar dúvidas sobre a aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já aplicou, de forma suficiente e nos termos da jurisprudência sedimentada em recurso especial repetitivo, a interpretação do art. 406 do Código Civil e a incidência da Taxa SELIC; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para esclarecer dúvidas sobre aplicação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.