REsp 1956920 - DECISAO

REsp 1956920 - DECISAO

Os juros de mora têm natureza processual e, portanto, a modificação legislativa promovida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tempus Regit Actum Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em execução
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de atualização/juros em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 natureza processual dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Os juros de mora têm natureza processual e, portanto, a modificação legislativa promovida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios incidentes no valor devido
  • Determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança