REsp 1885709 - DECISAO

REsp 1885709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o voto apreciado as questões relevantes, e porque o recorrente carece de interesse recursal por ausência de sucumbência; assim, não se admite a reforma pretendida nos termos postulados.

Parties
Recorrente: CARLOS MARZULLO DORNELLES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

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Parties

CARLOS MARZULLO DORNELLES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a inclusão em precatório
  2. 2 Efeito vinculante da coisa julgada sobre decisão exequenda que determina juros até o pagamento
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o voto apreciado as questões relevantes, e porque o recorrente carece de interesse recursal por ausência de sucumbência; assim, não se admite a reforma pretendida nos termos postulados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento