REsp 1773164 - DECISAO

REsp 1773164 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no Decreto-lei n. 2.322/1987 e na Súmula 204/STJ; manteve-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a data da decisão, em atenção à Súmula 111/STJ e ao entendimento desta Corte; manteve-se, por aplicação do princípio non reformatio in pejus, o entendimento do Tribunal de origem quanto à não aplicação da Lei n. 11.960/2009 no ponto em que não foi impugnado pela autarquia.

Parties
Recorrente: FRANCISCO URBANO AIRES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Incidência Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Serviço Pensão Por Morte Correção Monetária Incidência Da Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO URBANO AIRES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo a quo dos juros de mora (citação vs requerimento administrativo)
  2. 2 taxa aplicável dos juros de mora (0,5% vs 1% ao mês)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no Decreto-lei n. 2.322/1987 e na Súmula 204/STJ; manteve-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a data da decisão, em atenção à Súmula 111/STJ e ao entendimento desta Corte; manteve-se, por aplicação do princípio non reformatio in pejus, o entendimento do Tribunal de origem quanto à não aplicação da Lei n. 11.960/2009 no ponto em que não foi impugnado pela autarquia.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Fixar os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do Decreto-lei n. 2.322/1987 e da Súmula 204 do STJ.
  • Manter os honorários advocatícios em 15% das prestações vencidas até a data da decisão.