AREsp 1936902 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 525, §4º do CPC/2015 nem ao termo inicial dos juros de mora, não havendo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; a agravante também não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568/stj, Art. 525, §4º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução Juros De Mora Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 525, §4º do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 525, §4º do CPC/2015 nem ao termo inicial dos juros de mora, não havendo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; a agravante também não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.